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| PROTOCOLO | 20240948 | PROCESSO | 1/2024 | DATA ENTRADA | 24/01/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 1/2024 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Ratifica o protocolo de intenções consubstanciado no Estatuto e Contrato do Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (CIRAU) e suas posteriores alterações, para que seja consolidada a adesão do Município ao consórcio e padronizadas as normas de Incorporação do consórcio na administração indireta dos municípios. |
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