Projetos de Lei Nº 64/2023

PROTOCOLO				20230934				PROCESSO				64/2023				DATA ENTRADA				12/12/2023
TIPO				64/2023 - Projetos de Lei												STATUS		Publicado

Descrição	Altera Lei 076/2001, que institui o Código Tributário Municipal.

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Anexos

• 'Portaria 003/2024'
• '2023_12_14_17025607960_hist_rico_de_tramita_o_64'