Projetos de Lei Nº 48/2023

PROTOCOLO				20230864				PROCESSO				48/2023				DATA ENTRADA				23/08/2023
TIPO				48/2023 - Projetos de Lei												STATUS		Publicado

Descrição	Dispõe Sobre O Pagamento Parcelado, Remissão, Desconstituição E Cobrança De Créditos Tributários E Não-Tributários, Escritos Ou Não Em Dívidas Ativa.

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Anexos

• 'Comissão Única de Pareceres'
• '2023_08_23_16928191810_hist_rico_de_tramita_o_projeto_048'