Máx. °
Mín. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20230743 | PROCESSO | 25/2023 | DATA ENTRADA | 14/04/2023 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 25/2023 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pregoeiro, equipe de apoio e comissão de licitação de que tratam as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. |
|---|
