Projetos de Lei Nº 21/2023

PROTOCOLO				20230736				PROCESSO				21/2023				DATA ENTRADA				29/03/2023
TIPO				21/2023 - Projetos de Lei												STATUS		Publicado

Descrição	Institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.

Mais detalhes

Anexos

• 'PORTARIA Nº 007, de 10 de Abril de 2023.'
• '2023_04_04_16806101370_hist_rico_de_tramita_o_projeto_021'