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Projetos de Lei Nº 16/2023

PROTOCOLO 20230715 PROCESSO 16/2023 DATA ENTRADA 15/03/2023
TIPO 16/2023 - Projetos de Lei STATUS Publicado
Descrição Autoriza O Poder Executivo A Desenvolver O Programa De Incentivo Ao Aumento Da Arrecadação Fiscal.
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Anexos