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| PROTOCOLO | 20220573 | PROCESSO | 13/2022 | DATA ENTRADA | 28/07/2022 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 13/2022 - Indicações | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Indicando ao Poder Executivo que seja verificada a possibilidade de realizar a regulamentação dos poços artesianos e caixas de água em todas as propriedades, indicando a isenção de taxas aos proprietários das terras onde existe os poços e caixas de água. |
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