Projetos de Resoluções Nº 1/2022

PROTOCOLO				20210473				PROCESSO				1/2022				DATA ENTRADA				02/02/2021
TIPO				1/2022 - Projetos de Resoluções												STATUS		Publicado

Descrição	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 46, DA RESOLUÇÃO Nº 015/2001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais detalhes

Anexos

• 'PROJETO DE RESOLUÇÃO No 001/2019'
• '2022_04_01_16488241180_001_Flexibiliza_Datas_das_Sess_es_Ordin_rias'