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Projetos de Lei Nº 11/2022

PROTOCOLO 20220368 PROCESSO 11/2022 DATA ENTRADA 15/02/2022
TIPO 11/2022 - Projetos de Lei STATUS Publicado
Descrição Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD e cria o Fundo Municipal para Pessoa com Deficiência.  
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Anexos