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| PROTOCOLO | 20261625 | PROCESSO | 1/2026 | DATA ENTRADA | 21/01/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 1/2026 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ESTENDE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO ESTENDE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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