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| PROTOCOLO | 20261623 | PROCESSO | 5/2026 | DATA ENTRADA | 21/01/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 5/2026 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS. |
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