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| PROTOCOLO | 20261621 | PROCESSO | 3/2026 | DATA ENTRADA | 21/01/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 3/2026 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVEMNTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO A APLICAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, PROVENIENTE EMENDA PARLAMENTAR 202528610007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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