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| PROTOCOLO | 20251566 | PROCESSO | 84/2025 | DATA ENTRADA | 12/11/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 84/2025 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO COM O SENHOR EMÍLIO FLORIANOVICZ, VISANDO A REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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