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| PROTOCOLO | 20251534 | PROCESSO | 6/2025 | DATA ENTRADA | 29/10/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 6/2025 - Moções | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Ao Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no estado do Rio Grande do Sul e estabelece sanções aos infratores. |
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