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| PROTOCOLO | 20251444 | PROCESSO | 59/2025 | DATA ENTRADA | 20/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 59/2025 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Ratifica a firmatura de contrato de rateio de contrapartida financeira firmado com o consórcio público intermunicipal da região do Alto Uruguai (CIRAU), destinado ao atendimento do convênio FPE nº 865/2023 firmado com o governo do estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
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