> HOME > Publicações

Publicações

Projetos de Lei Nº 56/2025

PROTOCOLO 20251441 PROCESSO 56/2025 DATA ENTRADA 20/08/2025
TIPO 56/2025 - Projetos de Lei STATUS Publicado
Descrição Dispõe sobre a isenção de taxas, e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos