| PROTOCOLO | 20251431 | PROCESSO | 46/2025 | DATA ENTRADA | 14/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 46/2025 - Providência | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ao setor competente para fiscalizar o uso diário do uniforme escolar por todos os alunos da rede municipal de ensino, visando à identificação e segurança dos estudantes dentro e fora do ambiente escolar. |
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