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| PROTOCOLO | 20251276 | PROCESSO | 3/2025 | DATA ENTRADA | 08/04/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 3/2025 - Moções | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 599/2023, que propõe a alteração da lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). |
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