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| PROTOCOLO | 20251173 | PROCESSO | 9/2025 | DATA ENTRADA | 29/01/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 9/2025 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ratifica o protocolo de intenções consubstanciado no estatuto e contrato do consórcio público intermunicipal da região do alto Uruguai (CIRAU) e suas posteriores alterações, para que seja consolidada a adesão do município ao consórcio e padronizadas as normas de incorporação do consórcio na administração indireta dos municípios. |
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